O Congresso Nacional vive um momento decisivo com a discussão de duas reformas estruturantes para o Brasil: a tributária e a administrativa. Essas propostas têm o potencial de transformar a relação entre o cidadão e o Estado, bem como o ambiente de negócios e a eficiência do setor público.

Contexto histórico e motivações

Desde a promulgação da Constituição de 1988, diversas tentativas de reforma tributária foram apresentadas. Entretanto, a complexidade do sistema brasileiro e os interesses federativos sempre frearam avanços significativos.

Agora, com a aprovação do PLP 68/2024 em dezembro de 2024 e a expectativa de sanção presidencial, abre-se uma nova fase, marcada pelo compromisso de simplificar tributos e acabar com a guerra fiscal. Esse movimento busca corrigir distorções históricas e incentivar o crescimento econômico.

Avanços da Reforma Tributária

O principal destaque é a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de âmbito federal e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.

Além disso, o Projeto de Lei Complementar 108/2024 prepara o terreno para o “ano-teste” de 2026, quando os sistemas de arrecadação serão ajustados antes do início efetivo da cobrança. A criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) garantirá padronização dos processos administrativos e redução de disputas fiscais entre entes federativos.

Impactos Econômicos e Ambientais

Essa reforma também introduz o Imposto Seletivo (IS), voltado a bens e serviços com efeitos danosos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas açucaradas. A proposta de instrumentos econômicos para políticas ambientais mais eficazes abre espaço para debates sobre preços de carbono e incentivos verdes.

• Aumento da competitividade ao reduzir a cumulatividade tributária
• Melhoria na arrecadação e previsibilidade para investidores
• Incorporação de tributos ambientais para redução de emissões
• Fortalecimento de governança fiscal entre União, estados e municípios

Estudos indicam que a receita fiscal ambiental no Brasil ainda está abaixo da média da OCDE, o que reforça a necessidade de medidas robustas no setor de transportes e uso da terra.

Desafios e Pendências

Embora haja consenso sobre a urgência de modernizar o sistema, pontos cruciais aguardam definição em 2025:

• Detalhamento de alíquotas e regimes especiais
• Listas de exceções fiscais e transição para novos sistemas
• Adaptação tecnológica dos entes federativos para arrecadação
• Discussão aprofundada sobre a Lei Ordinária do IS

Além disso, o Fórum de Harmonização Jurídica e o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias terão papel central na interpretação uniforme das normas e na rápida resolução de conflitos.

Panorama da Reforma Administrativa

Diferentemente da tributária, a reforma administrativa ainda não avançou em votações finais. O debate foca na modernização das carreiras do funcionalismo público, redução de privilégios e na implementação de critérios de avaliação de desempenho.

Especialistas defendem a desburocratização e redução de custos operacionais como forma de alinhar a gestão pública ao novo modelo tributário, garantindo agilidade e qualidade na prestação de serviços.

Há consenso quanto à necessidade de padronização de rotinas, reavaliação de regimes de contratação e revisão de garantias de estabilidade, sempre preservando direitos fundamentais dos servidores.

Perspectivas Futuras e Conclusões

Com a sanção do PLP 68/2024 e a expectativa de avanços na reforma administrativa, 2025 promete consolidar reformas históricas que podem definir o rumo do Brasil nas próximas décadas. A articulação entre Poder Executivo, Congresso e sociedade civil será essencial para superar resistências e transformar propostas em resultados concretos.

Esse momento convida todos os atores a participarem ativamente do debate, entendendo os impactos para pessoas físicas, empresas, estados e municípios. Somente assim será possível construir um sistema mais justo, eficiente e sustentável.

Ao acompanhar de perto as discussões, o cidadão ganha voz e pode contribuir para ajustes, garantindo que as reformas sejam efetivas, equilibradas e alinhadas com o desenvolvimento e a preservação ambiental.